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• Comunicar eventuais indisponibilidades previstas com antecedência quando possível.

A administração não se responsabiliza por instabilidades decorrentes de casos fortuitos, força maior, falhas de provedores externos, manutenções emergenciais ou ataques cibernéticos além de seu controle razoável.

O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) opera nos termos da Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). O prazo máximo para resposta é de 20 dias corridos, prorrogável por mais 10 dias mediante justificativa.

A Ouvidoria Municipal recebe elogios, sugestões, reclamações e denúncias, com prazo de resposta de até 30 dias corridos, prorrogável por igual período.

Manifestações com conteúdo evidentemente falso, ofensivo ou que configurem abuso de direito poderão ser arquivadas pela administração, com registro da motivação.

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