Transparência institucional
Esta página apresenta as diretrizes de tratamento de dados pessoais nos serviços digitais do portal municipal, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei 13.709/2018).
O controlador dos dados pessoais tratados neste portal é a Prefeitura Municipal.
⚠️ Pendência: Identificação completa do controlador a ser preenchida pelo setor jurídico no painel de customização do portal.
O encarregado de dados pessoais (DPO) é o responsável por receber comunicações dos titulares e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
⚠️ Pendência: Nome e e-mail do DPO a serem preenchidos pelo encarregado de dados no painel de customização do portal.
Os dados informados pelos cidadãos são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas a seguir:
Os dados são compartilhados internamente apenas com agentes públicos autorizados e na medida estritamente necessária para a resposta, análise, auditoria e controle interno. Não há compartilhamento com terceiros privados sem base legal específica.
Os dados são retidos pelo prazo necessário ao cumprimento da finalidade e das obrigações legais aplicáveis, incluindo prazos de guarda documental definidos pela legislação de arquivos públicos e pela LAI.
⚠️ Pendência: Tabela de temporalidade específica a ser definida pelo controle interno / DPO no painel de customização do portal.
Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular tem direito a:
O portal adota medidas técnicas e organizacionais para proteção dos dados pessoais, incluindo controle de acesso restrito a agentes autorizados, criptografia em trânsito e registro de auditoria de ações administrativas.
