Aviso de privacidade
Os dados informados neste pedido serão usados exclusivamente para atendimento da solicitação, conforme a Lei 12.527/2011 (LAI). O prazo legal de resposta é de até 20 dias corridos, prorrogável por mais 10 dias mediante justificativa. Número de telefone e WhatsApp, quando informados, serão utilizados estritamente para comunicação sobre este protocolo. Anexos podem conter dados pessoais e permanecerão restritos aos agentes autorizados. Revise as informações antes de enviar.
Segurança da Consulta
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