O PROCON de São Borja está sediado na Prefeitura Municipal, com atendimento presencial de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h. Nossa missão fundamental é orientar, educar e proteger o cidadão consumidor, fundamentando-se rigorosamente nas diretrizes do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990).
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Legislação - Âmbito Federal
descriptionLei 12.291 (Exposição do CDC)
descriptionEstatuto do Idoso
descriptionAnuidades Escolares
descriptionConsórcios
descriptionPlanos de Saúde
descriptionQuitação de débitos
descriptionDecreto 2181
descriptionPortaria SAC
descriptionSAC
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Legislação - Âmbito Estadual
descriptionTV por Assinatura
descriptionContratos à distância
descriptionBloqueio de Telemarketing
descriptionEntrega de produtos
descriptionDecreto 47.226
descriptionRegulamentação Corsan
Dúvidas ou Reclamações?
Visite nossa sede na Prefeitura para atendimento individualizado.
